A gestão alagoana argumenta que o acordo impediria a integral reparação dos afetados pela mineração de sal-gema
A Advocacia-Geral da União enviou nesta quinta-feira 11 ao Supremo Tribunal Federal um parecer sobre a ação na qual o governo de Alagoas contesta a legalidade do acordo firmado entre a prefeitura de Maceió e a mineradora Braskem para ressarcimento de 1,7 bilhão de reais por prejuízos causados pela extração de sal-gema na capital alagoana.
'A leitura conjugada das cláusulas impugnadas nesta ação direta com o arcabouço antes referido leve à conclusão de que não houve quitação ampla, geral ou irrestrita dos danos provocados pela Braskem, assim também que a transferência de propriedade não lhe franqueou, em nenhum momento, a exploração lucrativa dos imóveis', argumentou a AGU.
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