A entidade manifestou 'preocupação com a flexibilização ou supressão do direito ao contraditório e à ampla defesa'
A Ordem dos Advogados do Brasil divulgou uma nota nesta quinta-feira 9 em que diz ter 'preocupação' com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de não permitir que um defensor público fizesse uma sustentação oral presencial durante julgamento na última terça-feira 7.
O direito à ampla defesa está previsto no artigo 5º da Constituição. 'Tais regimentos regulamentam o funcionamento dos tribunais e não podem corrigir ou suprimir direitos constitucionais regulamentados por leis federais. A negativa de proferimento de sustentações orais previstas em lei representa violação da lei processual e da Constituição', diz nota assinada pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
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