Ações judiciais que envolvam pagamentos de até 30 salários mínimos devem ser extintas após desistência de recursos da União
As ações são de trabalhadores de empresas terceirizadas que colocam a União com responsabilidade subsidiária pelo pagamento
O acordo prevê um compartilhamento de dados entre os dois órgãos, de modo a mapear os casos em que é possível a União desistir de apresentar recursos, bem como extinguir ou não impugnar execuções. De acordo com a AGU, isso permitirá a conclusão de processos que, de outro modo, poderiam se arrastar por muitos anos.
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