Para restabelecer a coordenação da política energética nacional, o novo governo e a nova direção da Petrobras devem pôr fim a este “termo de compromisso”
Petrobras e Embraer, duas gigantes mundiais nascidas do planejamento, inovação e esforço concentrado - Imagem: Embraer e Agência PetrobrasApós quase quatro anos da assinatura do Termo de Compromisso de Cessação de Prática entre o CADE e a Petrobras para a venda de 8 das 13 refinarias controladas pela empresa, ficam evidentes os improvisos e falhas deste acordo e a falta de comprovação de benefícios concretos à sociedade.
O CADE não possui competência para tratar da política energética nacional. A definição de diretrizes estratégicas para a política energética e para as atividades relativas ao monopólio do petróleo, inclusive o refino, é atribuição do Conselho Nacional de Política Energética e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis , de acordo com a Lei nº 9.478/1997.
Nesse sentido, é indevida a atuação do CADE ao acolher a tese apresentada pela Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis , de que a posição dominante da Petrobras no mercado de refino consistiria em abuso de poder econômico.
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