Justiça barrou posse de Jorge Viana ao identificar que ele não possui inglês fluente para a função...
A Advocacia-Geral da União informou que entrará com recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região para suspender a decisão limitar que declarou nula a posse do ex-senador Jorge Viana como presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos .
A decisão foi tomada nesta segunda-feira pela juíza substituta da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, Diana Wanderlei. Segundo ela, Viana não cumpriu a exigência de fluência em inglês em nível avançado necessária à ocupação do cargo. “Conforme já expresso na manifestação preliminar realizada pela ApexBrasil por ocasião da análise inicial, pela juíza substituta, da ação popular proposta, a AGU também entende que os autores da demanda desconsideram que o estatuto da Agência vigente à época da nomeação de Viana estabelecia como requisito para ocupação do cargo uma das três possibilidades a seguir: 1) fluência ou nível avançado...
Ainda segundo a AGU, “os autores não atenderam a requisitos processuais essenciais à propositura da ação. Tampouco comprovaram o efetivo prejuízo causado pelo ato de nomeação. A AGU demonstrará ao TRF1 a necessidade de declarar a improcedência dos pedidos veiculados na ação popular e determinar o retorno imediato de Viana à presidência da ApexBrasil.
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