Sem a medida, siglas teriam que devolver aos cofres públicos ao menos R$ 487 milhões que deixaram de repassar a essas candidaturas em 2022
Enquanto articulam a aprovação rápida na Câmara dos Deputados daquilo que deve ser o maior perdão da história a partidos por irregularidades em suas prestações de contas, incluindo o desrespeito ao repasse mínimo de verbas públicas de campanha a mulheres e negros, 21 legendas deixaram de destinar ao menos R$ 487 milhões a essas candidaturas nas eleições de 2022.
“Já houve cassações por candidaturas laranjas, com declaração de nulidade dos votos da chapa inteira por descumprimento do número mínimo de candidaturas [de mulheres]”, afirma Porto. Em 2022, enquanto pelos dados parciais do TSE a maioria dos partidos manteve as campanhas femininas em situação de subfinanciamento, um olhar detalhado revela que a situação é bem mais grave da perspectiva racial.
Ao mesmo tempo, a emenda incluiu na Constituição o financiamento proporcional de candidaturas – mas somente para mulheres, e com um texto que cita um piso mínimo de 30%. Assinado por 184 deputados, o texto que uniu oposicionistas e governistas tornaria inócuas sanções da Justiça Eleitoral contra partidos e candidatos em casos de comprovado mau uso de dinheiro público – só em relação às prestações de contas de 2017, ano não eleitoral, o TSE cobra a devolução, com juros, de R$ 40 milhões.
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