Após audiência, Fux deve levar a plenário ação contra bets

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal , indicou que vai levar ao plenário a ação que discute a constitucionalidade da lei responsável pela regulamentação das bets esportivas. Fux convocou audiência pública para o dia 11 de novembro com o objetivo de ouvir especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil a respeito do tema.

Ele adotou o chamado "rito abreviado", sinalizando que não vai decidir individualmente. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo . A alegação é a de que a lei aumentou o mercado de apostas e o endividamento das famílias.

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