As ilegalidades que juiz da Lava Jato vê em leniência da Odebrecht
acordo de leniênciacom a força-tarefa do Ministério Público Federal que atuava na Lava Jato e homologado pelo ex-juizO despacho de Appio, que retirou o sigilo sobre o acordo de leniência validado em 2017, afirma que a empreiteira, hoje chamada Novonor, “foi levada a assinar um acordo de leniência com indícios de ilegalidade com a força-tarefa da Lava Jato no Paraná — devidamente homologado pelo então juiz Sergio Moro”.
Pelo acordo assinado com a Lava Jato, a Odebrecht se comprometeu a pagar 3,8 bilhões de reais em multa ao longo de 23 anos, dos quais 82,1% destinados ao MPF, 10% à Procuradoria-Geral da Suíça e 7,9% ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos – valor que, corrigido, chegará a cerca de 8,5 bilhões de reais.
Em sua decisão, Eduardo Appio afirma, em relação ao acordo com a Lava Jato, que “não somente o Estado brasileiro não foi representado — como deveria — quando da assinatura deste bilionário acordo de leniência, como os interesses de órgãos estrangeiros foram, em tese, representados por procuradores da República ”.
Appio também pontuou que a atuação de empreiteiras brasileiras em outros países, “competindo, diretamente, com grandes empresas estrangeiras”, faz necessária “grande dose de cautela para com as consequências práticas do acordo, algo que somente pode ser averiguado e debatido após amplo escrutínio público”.
O novo juiz à frente dos processos da Lava Jato sustenta que estes fatos podem merecer “aprofundada investigação” por parte do Tribunal de Contas da União , da Polícia Federal e da Corregedoria Nacional de Justiça, cujo titular é o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão.
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