Associação Nacional dos Procuradores da República entrou com recurso no STF; Deltan foi condenado a pagar R$ 75 mil a Lula
A Associação Nacional dos Procuradores da República deu entrada em um recurso no Supremo Tribunal Federal para tentar reverter a condenação do ex-procurador Deltan Dallagnol no caso do PowerPoint. A entidade pede que a ministra Cármen Lúcia reconsidere a própria decisão que manteve a condenação ou envie o processo para análise definitiva no plenário do STF.
A associação de procuradores insiste que o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 2019, que os agentes públicos não podem responder judicialmente por eventuais danos causados a terceiros no exercício da função e que a responsabilidade nesse caso é do Estado.
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