Ministro abriu audiência de conciliação sobre suposto descumprimento da decisão da Corte, que barrou o instrumento
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal , abriu nesta quinta-feira uma audiência de conciliação com representantes do governo, do Congresso e de órgãos de controle e fiscalização para discutir o integral cumprimento da decisão da Corte que barrou o chamado “orçamento secreto”.
Em 2022, o STF decidiu declarar inconstitucional o sistema de uso das emendas de relator que ficou conhecido como orçamento secreto. As entidades também questionavam o uso das “emendas PIX” pela “alta opacidade” e “baixo controle”. Dino tirou este ponto do escopo da audiência, por não fazer parte da ação sobre orçamento secreto. Esse tema é discutido em uma outra ação, movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo .
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