A PGR questiona a constitucionalidade do perdão concedido a condenados com pena de no máximo 5 anos
O indulto natalino representa um perdão de pena e leva à soltura imediata.
“, escreveu o PGR. “Nesse sentido, contraria a Constituição Federal e tratados internacionais de direitos humanos ao ofender a separação de Poderes, suprimir a eficácia da persecução penal e contribuir para a impunidade.”
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