Norma estabelece quem pode ser investigado, processado e julgado na Suprema Corte; não há data para o julgamento ser retomado
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal , pediu vista do processo que julga o alcance do foro por prerrogativa de função, conhecido como “foro privilegiado”. Com isso, o julgamento está suspenso, sem data para ser concluído. Nada impede que os demais ministros depositem votos ao longo do prazo previsto. No caso em questão, até a próxima segunda-feira .
“Proponho que o Plenário revisite a matéria, a fim de definir que a saída do cargo somente afasta o foro privativo em casos de crimes praticados antes da investidura no cargo ou, ainda, dos que não possuam relação com o seu exercício; quanto aos crimes funcionais, a prerrogativa de foro deve subsistir mesmo após o encerramento das funções.
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