A decisão acolhe um pedido da Assembleia Legislativa do estado e será analisada pelo plenário do Supremo
A decisão acolhe uma ação da Assembleia Legislativa de Alagoas.
No entanto, a assembleia avalia que só o legislativo estadual pode analisar a conduta de seus servidores. Por isso, acionou o Supremo. Em sua decisão, Barroso sustenta haver usurpação da competência do estado pela União e que as CPIs instaladas no Legislativo federal não podem ultrapassar seus limites para investigar atos da administração pública estadual.
Barroso ainda agendou uma votação no plenário virtual do STF para esta terça-feira 5, a fim de que os demais ministros confirmem ou revertam a suspensão.
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