A investigação sobre as joias que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a ex-primeira-dama Michelle e aliados levantou questões sobre o que diz a legislação em relação a autoridades receberem presentes. O casal Bolsonaro depõe hoje simultaneame
Assim, a interpretação vigente era a de que bens recebidos fora da cerimônia de troca de presentes eram do acervo pessoal.O TCU determina a incorporação ao patrimônio da União de todos os documentos e presentes recebidos pelos presidentes a partir da publicação do decreto de 2002, excluindo apenas os itens de natureza personalíssima ou de consumo próprio.
A medida não teria validade legal, pois já havia um entendimento anterior do TCU sobre o tema, avaliam especialistas ouvidos peloEntendo que decisão do TCU, por sua competência, por firmar jurisprudência acerca do recebimento [de presentes], tem que ser seguida. Portanto, quando se fala em joias de alto valor, já havia sido acertado em 2016 que esses bens entram na categoria a serem entregues à União. Não podem ser vendidos.
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