Proposta mantém regra de resultado primário e limitação de despesas em relação a receitas, mas adiciona gatilhos em caso de descumprimento de meta
— mecanismos de ajuste automáticos caso o governo descumpra as metas fiscais estabelecidas do projeto. A exceção é o reajuste do salário mínimo.contingenciamento
No relatório de Cajado está mantida a premissa geral. O aumento das despesas será limitado a 70% do ganho real da receita no ano anterior — ou 50% em caso de descumprimento da meta de resultado primário — não podendo ser inferior a 0,6% ou superior a 2,5%. Hoje o orçamento federal só tem crescimento nominal . Por exemplo, se a receita crescer 3% de um ano para outro, a despesa subirá 2,1% acima da inflação.
Pelo substitutivo apresentado, o governo precisa avaliar a cada bimestre o comportamento das receitas e das despesas, como já acontece hoje. Se houver risco o cumprimento da meta fiscal do ano, terá que contingenciar os gastos discricionários. Se ainda assim houver descumprimento da meta fiscal ao final do ano, medidas de ajuste serão acionadas no ano seguinte, de forma gradual.
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