Projeto autoriza doações via PIX, flexibiliza regras de propaganda eleitoral e afrouxa prestação de contas
Projeto altera legislação eleitoral a partir do pleito de 2024 A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 13, o texto-base de um dos projetos da, que impõe mudanças na legislação para ampliar o financiamento de campanha, afrouxar a prestação de contas e ampliar as possibilidades de uso de dinheiro público. Foram 367 votos a favor e 86 contrários.
O pacote aprovado amplia a possibilidade de uso do Pix para arrecadação de doações privadas, inclusive sem pedir o CPF do doador — como exige uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral na eleição de 2022. Também simplifica a prestação de contas de campanha e autoriza o uso do Fundo Eleitoral para a contratação de segurança para candidatos.
Recursos oriundos de financiamento coletivo de campanha não serão enquadrados como doação de pessoa jurídica. Prevê a necessidade de divulgação do estatístico responsável por pesquisas eleitorais e veda realização de enquetes a partir do início do período das convenções.
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