Segundo a Casa, o objetivo é atender ao 'clamor dos partidos por mais tempo para se adaptarem a significativas mudanças legislativas'
A Câmara dos Deputados defendeu que o Supremo Tribunal Federal rejeite um pedido para suspender a tramitação da chamada. A proposta, já avalizada pela Comissão de Constituição e Justiça, concede um perdão a partidos por irregularidades na prestação de contas ou pelo descumprimento das cotas eleitorais.
“O que o objeto de controle tencionou fazer foi aplicar modulação temporal sobre as regras, tendo em mira um objetivo específico: preservar a integridade financeira da estrutura partidária”, diz a peça, encaminhada nesta terça-feira 30. Segundo a Casa, o objetivo é atender ao “clamor dos partidos brasileiros por mais tempo para se adaptarem a significativas mudanças legislativas e jurisprudenciais que impactaram significativamente na dinâmica partidária”.
A Câmara também destacou que a PEC está em apreciação pelo Congresso e que o Judiciário não deve impor “a cessação do debate político a respeito do tema, visto que ele consubstancia o legítimo exercício da atividade do Poder Legislativo”. A manifestação da Casa, solicitada pelo ministro Luís Roberto Barroso, acontece no âmbito do mandado de segurança
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