CCJ aprova PEC que limita decisões monocráticas de ministros do STF

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Proposta ainda precisará ser analisada por comissão especial antes de ir a plenário; governistas tentaram barrar votação

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira , por 39 votos a 18, a proposta que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal . O texto deve agora ser analisado por uma comissão especial antes de ir a plenário. A PEC faz parte de um pacote de medidas que miram competências do Supremo que estão em análise na CCJ.

O diz a PEC Pela proposta, durante o recesso do Judiciário, serão permitidas decisões monocráticas em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável para pedidos que impliquem a suspensão de eficácia da lei. No entanto, o tribunal deverá julgar o caso em até 30 dias corridos após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão.

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