Criticado por especialistas, texto muda regras sobre punição a crimes contra o Estado e é uma das prioridades da oposição. STF já condenou 227 pessoas por ataques aos Três Poderes.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara adiou para outubro a votação da proposta que perdoa condenações de vândalos envolvidos com os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A presidente da CCJ, deputada Caroline De Toni , justificou o adiamento com um suposto uso "político" da proposta, que, segundo ela, está "prejudicando o andamento da comissão". Por fim, se aprovada nas duas Casas, também precisaria ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva , que pode vetar trechos ou a íntegra do texto. Em caso de veto, a palavra final cabe ao plenário do Congresso Nacional.A anistia O objetivo central do texto de Rodrigo Valadares, segundo ele próprio, é perdoar os participantes dos atos golpistas de 8 de janeiro que foram presos ou que estão sendo investigados.
A anistia, segundo o parecer de Valadares, poderá valer para eventos anteriores ou posteriores, caso tenham relação com os atos de 8 de janeiro. Crimes contra o Estado O texto oferecido por Valadares à CCJ estabelece que, para haver tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, é preciso que haja uso de "violência contra pessoa”.
Atualmente, não está previsto que é preciso haver violência contra pessoa. A pena, segundo o projeto, continuará a ser a mesma . A proposta diz, ainda, que será preciso haver a "individualização concreta dos atos praticados por cada coautor ou partícipe". Segundo a proposta, réus atraídos a uma instância superior somente poderão ser julgados de forma conjunta ou na sequência da pessoa com foro privilegiado – nunca em "marcha mais célere".
Segundo o doutor em direito constitucional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro Ademar Borges, a Câmara tem competência para aprovar uma lei de anistia, mas a anistia não pode incidir sobre esse tipo de crime.
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