CCJ do Senado aprova PEC que limita decisões monocráticas no Supremo
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, nesta 4ª feira , uma Proposta de Emenda à Constituição que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal e nos tribunais superiores. O texto, de autoria do senador Oriovisto Guimarães , seguirá agora para deliberação do plenário da Casa.
Ainda conforme o texto, no caso de pedido feito durante o recesso do Judiciário que implique a suspensão de eficácia de lei ou ato normativo, poderá ser concedida decisão monocrática em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável. Entretanto, o tribunal deverá julgar esse caso em até 30 dias depois da retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão.
Processos no STF que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas, ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficam submetidas a essas regras, pela PEC.
Em relação aos pedidos de vista, a PEC estabelece que devem ser concedidos coletivamente e por prazo máximo de seis meses. Um segundo prazo, este de três meses, pode ser concedido coletivamente. Passado os prazos, o processo será incluído com prioridade na pauta de julgamentos. As mesmas regras são aplicadas ao controle de constitucionalidade estadual.
Hoje, cada ministro pode pedir vista individualmente e não há prazo específico. Dessa forma, é possível serem feitos sucessivos pedidos por tempo indeterminado.
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