Debate sobre medida foi retirado da pauta da comissão a pedido do relator e líder do governo na Casa, senador Jacques Wagner (PT-BA)
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve analisar, na terça-feira , Projeto de Lei Complementar que recria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito . O PLP 233/2023 reformula e retoma a cobrança anual obrigatória de proprietários de veículos, conhecida como DPVAT, que foi extinta em 2021. O relator e líder do governo no Senado, Jacques Wagner , apresentou relatório favorável à medida.
Projeto A proposta amplia o rol de despesas cobertas pelo SPVAT e incluiu o reembolso de despesas com assistências médicas e suplementares — como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos — desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde no município de residência da vítima do acidente.
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