CCJ rejeita incluir operação contratada pela administração pública e PPPs em regime específico

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Foram 16 votos no sentido de manter o texto do relator Eduardo Braga (MDB-AM)

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou nesta terça-feira, 7, o destaque de uma emenda que pretendia incluir no rol de regimes específicos as operações contratadas pela administração pública direta, parcerias público-privadas, serviços concedidos, delegados e

permitidos pelo Poder Público. e 10 votos para alterar o texto, incluindo mais uma exceção na reforma.O destaque foi apresentado pelo líder do União Brasil, Efraim Filho . Segundo o senador, 'o aumento de alíquota para esse setor poderá gerar impacto direto de oneração ao usuário final'.

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