Cetran aponta ilegalidade em aplicação de multas pela SPTrans • Orbi

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A alegação é de que os agentes não possuem treinamento nem competência para autuar os motoristas

Lucas Jozino, Rádio BandeirantesO mais alto órgão de trânsito do estado de São Paulo decidiu por unanimidade tornar ilegal a aplicação de multas de trânsito pela SPTrans na capital paulista. A Rádio Bandeirantes teve acesso ao documento do Cetran assinado pelos conselheiros. A alegação é de que os agentes não possuem treinamento nem competência para autuar os motoristas.

A SPTrans não compõe o Sistema Nacional de Trânsito, como, por exemplo a PM , PRF e a GCM . A reportagem ouviu o presidente da Comissão de Trânsito da OAB, advogado Rafael Ademir dos Santos, que confirmou a ilegalidade."A CET pode fazer convênio com qualquer órgão que for de interesse dela.

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