Com Moraes, STF tem 4 votos para descriminalizar uso pessoal de maconha
, votou nesta quarta-feira, 2, favor da descriminalização do porte de maconha para uso próprio. Com o seu voto, a Corte passa a ter quatro votos favoráveis à alteração da Lei 11.343/06, conhecida como Lei Antidrogas — antes, haviam votado com o mesmo entendimento, com divergências pontuais, os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luis Roberto Barroso.
O processo, que tramita na Corte desde 2011, é um recurso da Defensoria-Geral do Estado de São Paulo, que contesta o artigo 28 da Lei Antidrogas . O artigo em questão proíbe a compra, armazenamento e transporte de qualquer droga para consumo pessoal. Segundo a Defensoria, esse dispositivo é inconstitucional, pois fere a privacidade do cidadão, inclusive o direito de pôr em risco a própria saúde de forma consciente.
O processo estava parado por um pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes, que o liberou em 2018 – desde então, não foi julgado. O magistrado será o primeiro a votar na retomada da análise do caso. Depois dele virá o ministro André Mendonça, e são grandes as chances de ele pedir vista também, uma vez que tem perfil conservador para pautas desse tipo.
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