Votação consolida acordo firmado em 2019 que moderniza os processos por meios eletrônicos e permite extraditar pessoas em menor tempo
Segundo Gaspar, “o novo acordo simplifica e agiliza o processo, pois prevê que os documentos afetos estarão isentos de qualquer tipo de legalização e poderão ser adiantados por qualquer meio eletrônico que deixe um registro por escrito”.
No entanto, existem hipóteses de recusa de extradição, como os atos de terrorismo, crimes de guerra, delitos contra a humanidade e outros delitos contra o Direito Internacional que não poderão ser considerados crimes políticos ou conexos.
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