Aprovada em 1873, a Lei Comstock classifica como crime federal enviar ou entregar, por serviços de transporte, qualquer material considerado obsceno, mencionando especificamente produtos abortivos e para controle de natalidade
O Congresso designou Comstock como inspetor especial do Serviço Postal, com o poder de prender e processar quem fosse descoberto enviando materiais proibidos pela lei.
Um dos casos mais notórios de aplicação da lei envolveu Ann Lohman, que era conhecida como Madame Restell e durante décadas foi uma das principais fornecedoras de produtos de controle da natalidade e abortos em Nova York. "Há exemplos em que uma mulher tinha um romance com o marido de outra, e a mulher injustiçada enviava uma carta irritada com isso e acabava sendo processada", destaca Ziegler.
" permitir o envio de materiais sobre educação sexual, doenças venéreas, controle de natalidade ou aborto que fossem medicinalmente importantes", ressalta Ziegler. Foi nesse cenário que, após décadas sendo encarada como uma relíquia do passado, a Lei Comstock voltou ao centro das atenções nos Estados Unidos.
Mas o processo do Texas inclui um segundo argumento: o de que o envio de mifepristona pelo correio ou por empresas de transporte infringe a Lei Comstock. Mas o tribunal concordou com outros pontos da opinião do juiz do Texas, entre eles o de que enviar a pílula pelo correio seria uma violação da Lei Comstock.
Mas, para especialistas, decisões como a do Texas poderão ser tomadas por outros juízes "textualistas", que interpretam as leis com base no significado literal do texto, sem levar em conta o contexto histórico ou a intenção dos autores.
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