Para o Senado, a decisão do ministro foi tomada com base em 'premissas equivocadas'
O Congresso pediu ao Supremo Tribunal Federal que revogue decisão do ministro Flávio Dino que estabeleceu critérios para o pagamento do espólio orçamento secreto e impôs transparência e rastreabilidade como condição para o pagamento de emendas de comissão. Para o Senado, a decisão foi tomada com base em "premissas equivocadas" e extrapolou o julgamento da Corte máxima que deu fim ao orçamento secreto.
O Congresso sustenta que já tramita no gabinete de Moraes um processo que teria conexão com o questionamento sobre as emendas de comissão e, por isso, tal trecho do processo tem de ser redistribuído. Para Dino, as emendas de comissão estão sendo divididas sem publicidade sobre os critérios de divisão dos recursos e sobre quais parlamentares indicaram as verbas para cada projeto, obra ou município.
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