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Senado recorre ao Supremo contra decisão que suspendeu a desoneração de 17 setores intensivos em mão de obra
"Há urgência em se evitar verdadeiro desajuste fiscal de proporções bilionárias e de difícil saneamento, caso o controle venha a ser feito apenas ao final do julgamento de mérito", justificou. Segundo o movimento Desonera Brasil, estudos apontam que, de 2019 a 2023, os setores que permaneceram com a folha desonerada geraram quase 20% de empregos a mais, enquanto o número de vagas de trabalho dos demais setores cresceu apenas 14%.
Ainda de acordo com o Desonera Brasil, por conta do aumento das vagas e do salário do trabalhador, houve uma arrecadação adicional de quase R$ 20 bilhões com INSS, imposto de renda, FGTS, Cofins-importação e PIS/Cofins sobre o consumo, o que supera em muito os incentivos fiscais da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas.
Depois de tratar com a assessoria jurídica do Senado sobre um recurso contra a suspensão da lei no Supremo, Pacheco convocou uma entrevista coletiva em que reforçou que a desoneração respeita a Constituição: "O Congresso debateu, aprovou, foi vetado, foi derrubado o veto com o apoio da própria base do governo, então a judicialização é um tema que enfraquece a política". Além de Cristiano Zanin, os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso votaram a favor da liminar que suspende os efeitos da lei da desoneração. O julgamento no plenário virtual vai até o dia 6 de maio.
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