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Rio das Ostras - O Departamento Jurídico do Sepe obteve mais uma importante vitória em defesa dos servidores da Secretaria Municipal de Educação de Rio das Ostras. A ação civil pública resultou na obrigação da prefeitura de cancelar concessões de licença prêmio aos profissionais, especificamente nos casos em que essas licenças foram concedidas ex-officio, ou seja, sem requerimento por parte dos servidores.
Uma sentença de mérito também foi proferida, julgando procedente o pedido e anulando as licenças-prêmio concedidas de ofício aos servidores da Secretaria de Educação. O município foi condenado a não conceder novas licenças-prêmio nesses moldes, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
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