Mauro Benevides Filho (PDT-CE) diz que Lei da Autonomia do Banco Central tem ‘jabuti’ que impede convocações e requisições de informações pelo Congresso
poderão convocar ministros ou “quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada”.
A ideia de Benevides é acrescentar o presidente do Banco Central ao texto constitucional. O artigo preveria, então, que a Câmara e o Senado “poderão convocar Ministro de Estado, qualquer titular de órgão diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Banco Central”. O cargo seria descrito, também, no inciso 2 do Artigo 50, que trata da requisição de informações.
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