Nome indicado pelo senador do PL assumiu a Secretaria de Defesa do Consumidor, recriada por decreto assinado por Cláudio Castro na semana passada
Criada por decreto publicado na semana passada, a. Essa é a segunda vez que o parlamentar aciona a Justiça contra a criação desta pasta. por decreto. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu, em abril de 2023, que em seis meses cinco pastas deveriam ser extintas — Envelhecimento Saudável; Vitimados; Governo; Gabinete do Governador e Defesa do Consumidor.
Luiz Paulo, autor da nova ação direta de inconstitucionalidade, ressalta que a criação de novas estruturas do governo devem ocorrer por meio de medida provisória. As MPs precisam ser validadas pelo Poder Legislativo. “Não pode legislar por medida provisória, tem que ser por lei. Mas, insiste porque fez o acordo político e no dia seguinte homologa o decreto”, critica o deputado.
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