Comissão da Câmara aprovou projeto, que ainda precisa passar pela CCJ para ir ao plenário
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira , um projeto de lei que torna crime o ato de dificultar a fiscalização de barragens pelo poder público. A pena é de detenção de um a três anos e multa. Segundo o relator do caso, deputado Gabriel Nunes , "a fiscalização das barragens é essencial para o acompanhamento de serviços e obras para recuperação e redução dos riscos”.
O deputado Daniel Freitas , autor do projeto, explicou que a alteração na legislação irá permitir que o Estado atue mais rápido na fiscalização das estruturas, sem depender de decisões do Judiciário. Freitas ainda lembrou as dificuldades dos governos, após as chuvas em 2023, para operação das comportas da barragem de José Boiteux, no Vale do Itajaí, que fica em uma terra indígena.
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