Corte analisa determinação de Nunes Marques, que prorrogou por 90 dias prazo para estado aderir ao regime de recuperação fiscal
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal , enviou para o plenário presencial da Corte a análise sobre a prorrogação do prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Dino fez um pedido de destaque neste domingo . Não há data para o caso ser retomado. O Supremo analisava decisão do ministro Nunes Marques, de 19 de abril, que prorrogou por 90 dias o prazo de adesão, a pedido do governador Romeu Zema .
Ele votou para referendar a decisão de Nunes, mas estabelecendo que, terminado o prazo, “sejam retomadas imediatamente as prestações relativas às dívidas que o Estado de Minas Gerais mantém perante a União”.
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