Eduardo Paes veta PL que rebatizaria museu em homenagem a Glória Maria
, vetou o projeto de lei que visava rebatizar o— em homenagem à jornalista da Globo morta em fevereiro deste ano em decorrência de um câncer no cérebro. De acordo com o ofício enviado por Paes à Câmara Municipal nesta segunda-feira, 31, a decisão de renomear o bem público compete ao Poder Executivo e está fora da alçada do Poder Legislativo Municipal.
“O ato de atribuir um nome a um bem público é matéria que está afetada ao Poder Executivo, por meio de atribuições específicas de seus órgãos internos, inexistindo qualquer traço de generalidade e abstração que possa suscitar o exercício da competência nuclear do Poder Legislativo.
“Destarte, ocorre uma violação expressa a preceitos e princípios corolários da separação entre os Poderes, estabelecidos no art. 2º da, e repetidos, com arrimo no princípio da simetria, nos artigos 7 e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, respectivamente.
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