Corte alega omissão por ausência de política pública sobre o tema e pede que Congresso aprove lei
O Supremo Tribunal Federal determinou nesta quarta-feira que o poder público garanta a oferta de transporte público gratuito nas cidades nos dias das eleições, em níveis normais de circulação. A decisão foi tomada por unanimidade de votos e envolve o transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e metropolitano. Para zonas rurais, já há lei determinando transporte público nos dias de votação.
Barroso disse que é preciso haver “diálogo institucional permanente” entre STF e Congresso e que o Legislativo é a “arena preferencial” para tratar do tema. Ele citou que a medida proposta pela Corte envolve planejamento, custeio, execução e monitoramento. “Não trato do custo na expectativa que o Congresso venha fazê-lo”, disse Barroso. O relator afirmou que a ausência de lei sobre o tema causa violação a direitos fundamentais.
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