O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), enviou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que limitam o poder do Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente da Câmara, Arthur Lira , enviou para a Comissão de Constituição e Justiça duas Propostas de Emenda à Constituição que limitam o poder do Supremo Tribunal Federal . O registro ocorreu após a Corte formar maioria no plenário para manter a decisão do ministro Flávio Dino de suspender as emendas parlamentares ao Orçamento.
Uma das PECs, de autoria do senador Oriovisto Guimarães e que já passou no Senado, limita as decisões monocráticas de ministros do STF. A proposta foi aprovada no ano passado no Senado. Estava na mesa de Lira desde dezembro. A outra proposta, apresentada pelo deputado Reinhold Stephanes , permite que o Legislativo suste decisões da Corte pelo voto de dois terços da Câmara e do Senado,"pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período".
Lira já havia demonstrado publicamente desconforto com as decisões de Dino."Não podem mudar isso, com todo o respeito, num ato monocrático, quaisquer que sejam os argumentos e as razões, por mais que elas pareçam razoáveis", afirmou na última terça-feira, durante jantar das Santas Casas, ao defender a autonomia do Congresso para enviar emendas.
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