Empregador não precisa justificar demissão sem justa causa, decide STF PortalR7 R7
Apesar de manter o decreto, a maioria dos ministros entendeu que, para casos futuros, a saída de tratados e acordos internacionais deve ser aprovada pelo Congresso para que tenha efeito jurídico. Denúncias de demissões sem justa causa feitas antes do entendimento do STF continuam válidas.
A Convenção 158 da OIT trata do fim do vínculo empregatício por iniciativa do empregador. Nos países que aderem ao acordo, é necessário que o empregador apresente"causa justificada relacionada com capacidade ou comportamento" do empregado, ou com base"nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço".No julgamento, houve algumas linhas de entendimento.
Prevaleceu o voto do ministro Teori Zavascki , que divergiu do relator. Ele reconheceu a validade do decreto que retirou o Brasil da convenção, mas considerou que a Constituição não permite que um presidente da República retire o país de tratados internacionais sem a anuência do Congresso. Pela inovação, ele ponderou que esse entendimento só poderia ter validade para aplicação em futuros decretos.
Os ministros Dias Toffoli, Nelson Jobim , Gilmar Mendes, Nunes Marques e André Mendonça também votaram pela improcedência da ação. Já os ministros Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram pela procedência total da ação. Na análise desses magistrados, não só a necessidade da deliberação do Congresso é considerada, como também o decreto de FHC não teria efeito. Neste caso, a convenção deveria ser restabelecida.
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