Corte deve retomar análise nesta quinta-feira (1º); Gilmar Mendes, Edson Fachin e Roberto Barroso já votaram
O caso tem repercussão geral reconhecida, ou seja, o entendimento firmado pelo STF neste julgamento deverá balizar casos similares em todo o país.disseram que a Corte tem a possibilidade de aliviar os efeitos negativos da chamada “guerra às drogas”, ao definir a descriminalização do porte para consumo.
Há, ainda, a percepção de ministros de que definições mais específicas sobre o tema deveriam ficar com o Congresso. Nessa espécie de “vácuo” legal, a discussão é se caberia ao Judiciário estabelecer parâmetros, ainda que provisórios, para diferenciar traficante de usuários, por exemplo. Gilmar também votou para fixar regras quando houver prisões em flagrante por tráfico de drogas. Nesses casos, para validar a conversão à prisão preventiva , o ministro propôs que o preso seja apresentado a um juiz para avaliar as circunstâncias e evitar que usuários sejam detidos preventivamente por tráfico sem provas suficientes.
“O uso privado de drogas é conduta que coloca em risco a pessoa do usuário. Ainda que o usuário adquira as drogas mediante contato com o traficante, não se pode imputar a ele os malefícios coletivos decorrentes da atividade ilícita”, afirmou. Para isso, o magistrado votou no sentido de o STF declarar como atribuição do Legislativo o estabelecimento de quantidades mínimas de porte de droga para o enquadramento em consumo próprio ou em tráfico.
A proposta ficou estabelecida no porte de 25 gramas de maconha ou a plantação de até seis plantas fêmeas. Acima disso, a princípio, o caso seria de tráfico.
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