Município de Novo Gama (GO) tem, desde 2015, lei municipal que proíbe acesso a pessoas trans
STF vai decidir se mulher transexual tem direito a pensão previdenciária, relatora do caso no STF, faz parte do rito padrão para Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental , classe processual aberta pela Associação Nacional de Travestir e Transexuais .
Sexo biológico é igual ao sexo de nascimento — feminino ou masculino —, enquanto gênero é como a pessoa se identifica.A associação argumenta que, "ao vincular o uso de banheiros públicos a designação do sexo biológico, , para não permitir que utilizem banheiros de acordo com sua identidade de gênero".
Também aponta a exposição ao risco de violência às mulheres transexuais ao serem obrigadas a frequentar banheiros masculinos. Após a manifestação da prefeitura no processo, os autos devem ser encaminhados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República . Cada órgão terá três dias para se manifestar no caso.
Cármen Lúcia Goiás Stf (Supremo Tribunal Federal) Democracia Cristã (Partido Brasileiro)
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