Estado terá de pagar salário retroativo a PM acusado de matar o lutador Leandro Lo. Henrique Otávio Velozo teve a remuneração suspensa em agosto do ano passado, quando foi detido PortalR7 R7 Saiba mais ↘️
Conforme consta nos autos dos processos, o estado decidiu pelo não pagamento dos salários de Velozo com base no artigo 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos , que foi atualizado em 2007 pela lei complementar nº 1.
"Há que se reconhecer, assim, a inconstitucionalidade da norma, uma vez que a providência afronta os princípios da presunção de inocência e o da irredutibilidade de vencimentos", discorre o juiz, na nova decisão. "E nem se argumente que a supressão dos vencimentos é decorrência do não exercício de sua função profissional. Isso porque a ausência de contraprestação por parte do autor se deu em razão da restrição cautelar da sua liberdade, que o impede de trabalhar."
Na arguição, o juiz citou outros casos no qual a regra estadual foi considerada inconstitucional e decisões com base nela, derrubadas. Ele também determinou que o Estado arque com o pagamento integral das custas e despesas processuais, bem com os honorários advocatícios devidos por Velozo.
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