O instrumento assegura à União o poder de decisão em casos de empates no tribunal...
Os estados e municípios podem perder até R$ 82 bilhões em receitas potenciais caso o Congresso decida barrar a tentativa do Ministério da Fazenda de retomar o chamado voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf.
O instrumento assegura à União o poder de decisão em casos de empates no tribunal. A função do Conselho é julgar processos em que os contribuintes se sentiram prejudicados por cobranças feitas pela Administração Tributária. Desde 1931, metade dos conselheiros são indicados pelo governo federal e a outra metade por entidades que representam os contribuintes.
O número, calculado pelo Instituto Justiça Fiscal, considera um estoque atual de 1 trilhão e 300 bilhões de reais em disputa no Carf.
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