Fazenda finaliza projeto para alterar a Lei das S/A; veja detalhes
O ministério da Fazenda finalizou a proposta de um projeto de lei para alterar a Lei das S/A e vai enviá-lo à Câmara nos próximos dias — a maior mudança em 20 anos. O conjunto de alterações quer aumentar a possibilidade de ressarcimento de acionistas minoritários – e agora também de debenturistas – em caso de dano causado por administradores ou controladores de companhias abertas.
A abertura para ações coletivas, segundo o secretário, também vem no sentido de complementar esses mecanismos de proteção do investidor, hoje concentrados em um órgão. A Lei das S/A prevê que ações podem ser movidas por acionistas que representem 5% ou mais do capital de uma companhia, buscando ressarcimentos para a empresa prejudicada.
Marcos Barbosa Pinto, secretário de reformas econômicas do ministério da Fazenda — Foto: Valor Econômico Nas arbitragens, as companhias até podiam abrir mão do sigilo, mas raramente o faziam – e uma das razões era justamente não explicitar acordos com acionistas específicos. “Hoje os demais acionistas não sabem o que está acontecendo nesses processos e também não têm a chance de participar se quiserem.
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