O julgamento envolve um processo que tramita no STF desde 2015
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, defendeu que a Corte deixe de fixar uma tese sobre a criminalização do porte de 'arma branca' até que o governo federal apresente um decreto sobre o assunto. A posição do magistrado foi externada em julgamento no plenário virtual nesta sexta-feira 3.
Para o ministro, contudo, o relato feito pelo Ministério Público não seria suficiente para imputar contravenção ao denunciado.
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