A PGR (Procuradoria-Geral da República) defendeu hoje que o STF (Supremo Tribunal Federal) não dê continuidade a uma ação contra o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) por tr
Lindôra sustentou que Nikolas não pode ser acusado de crimes, independentemente das ofensas proferidas contra travestis, transgêneros e transexuais.
"A incidência da imunidade absoluta não depende do teor do discurso feito, [...] mesmo que possa ser considerada de mau gosto e/ou com excessos", escreveu. Nota-se, assim, que, no caso de discurso feito na esfera da casa parlamentar, a incidência da imunidade absoluta não depende do teor do discurso feito. Constata-se, pois, que a manifestação do representado, mesmo que possa ser considerada de mau gosto e/ou com excessos, também está protegida pela imunidade material absoluta, pois proferida na tribuna da Câmara dos Deputados".
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