A decisão, tomada ontem de forma unânime, é a primeira de mérito da 2ª Turma
Francisco Falcão: a criação de estruturas artificiais sem propósito negocial desrespeitou a lei em vigor na época — Foto: Gustavo Lima/ STJ
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu de forma favorável à Fazenda Nacional em um julgamento de ágio interno. A decisão, unânime, é a primeira de mérito do colegiado. O caso foi considerado pelo relator, o ministro Francisco Falcão, o mais importante de direito público em 2024.
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