Lista de ações será encaminhada para as varejistas, que poderão fazer a adesão a uma espécie de plano de conformidade
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A participação no plano de conformidade será voluntária, mas o governo está confiante de que vai conseguir colher assinaturas das principais empresas do ramo. A plataforma de e-commerce que aderir também terá que preencher antecipadamente a declaração de remessa de um produto de fora vendido no Brasil e recolher o tributo devido.
Integrantes da Fazenda ressaltam que não haverá aumento nem criação de tributos, porque o imposto já existe. Trata-se de um esforço para que os tributos de importação devidos sejam efetivamente pagos. Hoje, as compras feitas em comércio eletrônico devem ser tributadas em 60% , independentemente do valor.
Mas a Fazenda também manteve conversas e vai enviar o plano para outras companhias do ramo, como Amazon e Mercado Livre.O governo tem dito que as empresas se comprometeram a não repassar o pagamento dos impostos para os consumidores, o que elevaria o preços dos produtos. Gonçalves Filho afirma que a adequação à legislação de proteção ao consumidor é essencial. Ele observa que produtos importados por empresas nacionais recebem selo do Inmetro, da Abrinq e até da Anvisa, o que não acontece nas importações feitas pelas plataformas:
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