Mais de 300 municípios apresentaram insuficiência em caixa para arcar com os restos a pagar processados
Municípios, Estados e o próprio governo federal poderão ser proibidos de conceder ou ampliar benefícios tributários se, ao fim de cada ano, não tiverem recursos suficientes no caixa para honrar com os chamados restos a pagar . O endurecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pode impactar cerca de 300 cidades que, atualmente, não respeitam esse equilíbrio.
Ao Broadcast, do Grupo Estado, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que a proposta foi uma 'batalha' encampada pelo órgão para evitar que o problema financeiro dos entes gere um 'colapso' na prestação de serviços públicos. Por isso, para ele, a mudança vai além de uma melhora fiscal.
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