Documento foi submetido à Comissão de Direito Internacional da ONU em novembro do ano passado
O governo Lula elaborou um documento embasado em argumentação jurídica que poderia facilitar a vinda ao Brasil do presidente russo, Vladimir Putin, mesmo sob um mandado internacional de prisão. A informação é do jornalO parecer foi submetido à Comissão de Direito Internacional da ONU em novembro do ano passado.
O texto submetido à Comissão de Direito Internacional não tem efeito prático e não garante que o Brasil estaria isento de críticas do TPI caso ignore uma ordem do tribunal durante a eventual visita de Putin ao país, de acordo com especialistas ouvidos pela Folha. Segundo essa tese, um chefe de Estado de um país não signatário não poderia ter sua imunidade ignorada, mesmo estando em um território que reconhece a autoridade do tribunal internacional. A Rússia retirou sua assinatura do Estatuto de Roma em 2016.
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