Programa prevê a contratação e a remuneração de policiais militares e bombeiros para funções administrativas e de vigilância nas unidades de ensino
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal , deu cinco dias para a Procuradoria-Geral da República enviar um parecer sobre o programa de escolas cívico-militares em São Paulo.O decano é relator de duas ações que questionam o modelo aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo e sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas . Os processos são movidos pelo PT e pelo PSOL.
O documento afirma que a 'militarização' das escolas civis vai na contramão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que regulamenta o ensino no País.'À luz do ordenamento jurídico constitucional e subconstitucional, não há possibilidade de fusão de modelos de educação civil e militar', diz o documento.
PGR STF São Paulo Escolas Cívico-Militares
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