Cabe ao ministro Luiz Fux decidir se mantém ou não a anistia
A Procuradoria-Geral da República pediu a derrubada da lei que anistia multas aplicadas em São Paulo durante a pandemia. O parecer foi enviado ao Supremo Tribunal Federal em uma ação movida pelo PT. O projeto convertido em lei é uma iniciativa do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas , e foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado . O governo vai deixar de arrecadar R$ 72,1 milhões.
" Para o PGR, o perdão às multas é uma forma de "desmerecer" quem cumpriu as restrições impostas no auge da pandemia e "desfigura" a própria "razão de ser" de punições temporárias em momentos excepcionais, como ocorreu na crise sanitária.
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